Judgment of the Court (First Chamber) of 22 May 2003 in Case C-56/02 (Reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH v Hauptzollamt Weiden (Free movement of goods — Trade with third countries — Procedure for returned goods — Article 187 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Reimportation of compensating products originally re-exported subsequent to an inward processing procedure — Determination of the import duty legally owed — Burden of proof in respect of the proportion of the value of the reimported products corresponding to inward processing)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden ("Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com países terceiros — Regime das mercadorias de retorno — Artigo 187.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reimportação de produtos compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo — Determinação dos direitos de importação legalmente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspondente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos reimportados")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden ("Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com países terceiros — Regime das mercadorias de retorno — Artigo 187.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reimportação de produtos compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo — Determinação dos direitos de importação legalmente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspondente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos reimportados")

JO C 171 de 19.7.2003, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)