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Document C2003/171/09
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 22 May 2003 in Case C-441/01: Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 89/391/EEC — Measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work — Article 7(3))
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.°, n.° 3")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.°, n.° 3")
JO C 171 de 19.7.2003, p. 7–7
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