Judgment of the Court of 20 May 2003 in CaseC-469/00 (Reference for a preliminary ruling from the Cour de cassation): Ravil SARL v Bellon import SARL, Biraghi SpA (Protected designations of origin — Regulation (EEC) No 2081/92 — Regulation (EEC) No 1107/96 — "Grana Padano" freshly grated — Specification — Convention between two Member States — Condition that the cheese is grated and packaged in the region of production — Articles 29 EC and 30 EC — Justification — Whether the condition may be relied on against third parties — Legal certainty— Publicity)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra Bellon import SARL, Biraghi SpA ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Grana Padano ralado fresco — Caderno de especificações — Convenção entre dois Estados-Membros — Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra Bellon import SARL, Biraghi SpA ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Grana Padano ralado fresco — Caderno de especificações — Convenção entre dois Estados-Membros — Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

JO C 171 de 19.7.2003, p. 4–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)