Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 22 May 2003 in Case C-462/99 (Reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH v Telekom-Control-Kommission (Telecommunications — Mobile telecommunications services — Article 5a(3) of Directive 90/387/EEC — Appeal to an independent body against a decision of the national regulatory authority — Articles 82 EC and 86(1) EC — Article 2(3) and (4) of Directive 96/2/EC — Articles 9(2) and 11(2) of Directive 97/13/EC — Allocation to a public undertaking in a dominant position which holds a licence to provide digital mobile telecommunications services according to the GSM 900 standard of additional frequencies in the frequency band reserved for the DCS 1800 standard without imposing a separate fee)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission ("Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis — Artigo 5.°-A, n.° 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional interposto para um órgão independente — Artigos 82.° CE e 86.°, n.° 1, CE — Artigo 2.°, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE — Artigos 9.°, n.° 2, e 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13/CE — Atribuição a uma empresa pública em posição dominante titular de uma licença para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequências reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma taxa específica")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission ("Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis — Artigo 5.°-A, n.° 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional interposto para um órgão independente — Artigos 82.° CE e 86.°, n.° 1, CE — Artigo 2.°, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE — Artigos 9.°, n.° 2, e 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13/CE — Atribuição a uma empresa pública em posição dominante titular de uma licença para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequências reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma taxa específica")

JO C 171 de 19.7.2003, p. 1–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)