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Document C2003/055/27

Processo C-15/03: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

JO C 55 de 8.3.2003, p. 15–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)