Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 January 2003 In Joined Cases C-421/00, C-426/00 and C-16/01 (Reference for a preliminary ruling from the Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, the Unabhängiger Verwaltungssenat Wien and Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz and Paul Dieter Haug (Approximation of laws — Articles 28 EC and 30 EC — Directive 79/112/EEC — Labelling and presentation of foodstuffs)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ("Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ("Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

JO C 55 de 8.3.2003, p. 3–4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)