Judgment of the Court of 21 January 2003 in Case C-512/99: Federal Republic of Germany v Commission of the European Communities (Approximation of laws — Directive 97/69/EC — Dangerous substances — More stringent national provisions — Application ratione temporis of Article 95 EC — Duty of cooperation — Conditions for the approval of new national provisions)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-512/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE — Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas — Aplicação no tempo do artigo 95.° CE — Dever de cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposições nacionais")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-512/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE — Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas — Aplicação no tempo do artigo 95.° CE — Dever de cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposições nacionais")

JO C 55 de 8.3.2003, p. 1–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)