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Document 42003X0131(01)
Joint declaration by the Ministers of Justice and Home Affairs of the Member States of the European Union and the candidate countries in association with the European Commission on the protection of commercial drivers engaged in export trade from becoming victims of organised crime
Declaração conjunta dos ministros da Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, em associação com a Comissão Europeia, sobre a protecção dos motoristas de transporte internacional de mercadorias contra agressões violentas
Declaração conjunta dos ministros da Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, em associação com a Comissão Europeia, sobre a protecção dos motoristas de transporte internacional de mercadorias contra agressões violentas
JO C 24 de 31.1.2003, p. 9–9
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Declaração conjunta dos ministros da Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, em associação com a Comissão Europeia, sobre a protecção dos motoristas de transporte internacional de mercadorias contra agressões violentas
Jornal Oficial nº C 024 de 31/01/2003 p. 0009 - 0009
Declaração conjunta dos ministros da Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, em associação com a Comissão Europeia, sobre a protecção dos motoristas de transporte internacional de mercadorias contra agressões violentas (2003/C 24/02) Os ministros da Justiça e Assuntos Internos dos Estados-Membros da União Europeia, em associação com a Comissão Europeia, e os ministros da Justiça e Assuntos Internos da Bulgária, de Chipre, da República Checa, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia e da Turquia, os primeiros seguidamente designados por Estados-Membros da União Europeia e os segundos por países candidatos, reunidos no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2002, CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) A garantia de um elevado nível de segurança para os nossos cidadãos, através do desenvolvimento de uma acção conjunta de prevenção e luta contra o crime, organizado ou não, constitui um objectivo comum a todos nós. (2) Uma das mais importantes tarefas dos intervenientes neste domínio, designadamente as autoridades de aplicação da lei e outras entidades responsáveis nos Estados-Membros pela prevenção da criminalidade, consiste em assegurar a protecção e defesa de todos os grupos expostos na sociedade, devendo a situação de tais grupos ser objecto de particular atenção por parte das autoridades. (3) Devido ao valor das mercadorias que frequentemente transportam e ao facto de usualmente circularem pouco acompanhados e protegidos, os veículos de transporte internacional de mercadorias constituem aos olhos de muitas organizações criminosas um alvo fácil para os crimes contra a propriedade. (4) Por conseguinte, em virtude do seu risco de exposição à criminalidade grave, os motoristas de transporte internacional de mercadorias constituem um grupo exposto, cuja segurança exige medidas especiais. (5) O comércio e os transportes entre os países da Europa revestem-se da maior importância para assegurar o desenvolvimento económico e político da região. (6) A segurança dos motoristas de transporte internacional de mercadorias constitui para os Estados-Membros e os países candidatos uma preocupação comum, sendo necessário, para a obtenção de um adequado grau de segurança para os motoristas, que os Estados-Membros e os países candidatos adoptem para esta questão uma abordagem uniformizada, atendendo ao carácter transnacional do sector da exportação. EXPRIMEM A SUA DETERMINAÇÃO DE: 1. Assegurar que sejam tomadas medidas adequadas para evitar que os motoristas de transporte internacional de mercadorias sejam vítimas da criminalidade organizada; 2. Assegurar que seja facultada a este grupo a protecção necessária face ao crime organizado contra a propriedade e às agressões violentas; 3. Alertar para o problema do aumento deste tipo de crimes e, na medida do necessário, empreender estudos a nível nacional ou internacional a fim de fazer o levantamento dos casos de crimes dirigidos contra os motoristas de transporte internacional de mercadorias, bem como investigar a natureza e a latitude do problema e o seu contexto nos respectivos países; 4. Introduzir as medidas apropriadas para combater este tipo de crimes e - com base na apreciação da natureza e latitude do problema e nos resultados dos estudos efectuados - ponderar em especial a necessidade de: a) Melhorar a segurança das rodovias e áreas de estacionamento em geral, e em particular nas zonas de risco detectadas, nomeadamente através do aumento da presença e visibilidade de autoridades de aplicação da lei nas rodovias e áreas visadas; b) Empreender iniciativas específicas de prevenção da criminalidade neste domínio, na medida do necessário, em especial reforçando a implicação das autoridades de aplicação da lei competentes no planeamento da localização e concepção de zonas seguras, em conjugação com o aumento do número de áreas de estacionamento vigiadas 24 horas por dia; c) Manter estatísticas centralizadas das queixas, acusações e sentenças relativas a agressões violentas a motoristas, a fim de tomar continuamente medidas mais específicas e eficazes neste domínio; d) Envidar mais esforços para assegurar que as autoridades de aplicação da lei estejam atentas às possíveis ligações entre agressões verificadas em vários países e procedam nessa base, na observância da legislação nacional e dos acordos existentes a nível internacional, ao mais vasto possível intercâmbio de informações com as autoridades relevantes dos outros países, e, em geral, intensificar a cooperação transnacional com vista a prevenir e lutar contra este problema.