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Document C2002/323/56

    Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")

    JO C 323 de 21.12.2002, p. 34–35 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)