Judgment of the Court of First Instance of 17 October 2002 in Case T-180/00: Astipesca, SL v Commission of the European Communities (Fisheries — Reduction of Community financial aid — Action for annulment — Articles 44 and 47 of Regulation (EEC) No 4028/86 and Article 7 of Regulation (EEC) No 1116/88 — Principle of proportionality — Action for compensation)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Artigos 44.° e 47.° do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 e artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Artigos 44.° e 47.° do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 e artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização")

JO C 323 de 21.12.2002, p. 31–31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)