Judgment of the Court of 5 November 2002 in Case C-208/00 (Reference for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof ): Überseering BV v Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) (Articles 43 EC and 48 EC — Company formed in accordance with the law of a Member State and having its registered office there — Company exercising its freedom of establishment in another Member State — Company deemed to have transferred its actual centre of administration to the host Member State under the law of that State — Non-recognition by the host Member State of the company's legal capacity and its capacity to be a party to legal proceedings — Restriction on freedom of establishment — Justification)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV contra Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) ("Artigos 43.° CE e 48.° CE — Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro — Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva para o território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV contra Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) ("Artigos 43.° CE e 48.° CE — Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro — Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva para o território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação")

JO C 323 de 21.12.2002, p. 12–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)