Judgment of the Court of First Instance of 6 December 2001 in Case T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV v Commission of the European Communities (Association arrangements for overseas countries and territories — Sugar imports — Refusal of import licence — Action for annulment — Plea of illegality — Decision 97/803/EC — Irreversible nature of the experience acquired — Principle of proportionality — Legal certainty — Regulation (EC) No 2553/97)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 6 de Dezembro de 2001 no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar — Recusa de certificado de importação — Recurso de anulação — Questão prévia de ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das realizações obtidas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2553/97")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 6 de Dezembro de 2001 no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar — Recusa de certificado de importação — Recurso de anulação — Questão prévia de ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das realizações obtidas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2553/97")

JO C 131 de 1.6.2002, p. 15–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)