Judgment of the Court (Third Chamber) 19 February 2002 in Case C-366/00: Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Incomplete transposition of Directive 97/11/EC)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 97/11/CE")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 97/11/CE")

JO C 109 de 4.5.2002, p. 13–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)