Judgment of the Court 26 February 2002 in Case C-32/00 P: Commission of the European Communities v Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e.a. (Appeal — Veterinary medicinal products — Partial annulment of Commission Regulation (EC) No 1312/96 in so far as, in fixing the maximum residue limits for clenbuterol chlorhydrate, it further specifies the permissible therapeutic indications for that substance — Possibility for the Commission, in fixing the maximum residue limits of veterinary medicinal products, to take into account Directive 96/22/EC concerning the prohibition on the use of certain substances)

Acórdão do Tribunal de Justiça 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1312/96 na medida em que, ao fixar os limites máximos de resíduos de cloridrato de clembuterol, menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em conta, aquando da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa à proibição de utilização de certas substâncias")

Acórdão do Tribunal de Justiça 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1312/96 na medida em que, ao fixar os limites máximos de resíduos de cloridrato de clembuterol, menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em conta, aquando da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa à proibição de utilização de certas substâncias")

JO C 109 de 4.5.2002, p. 7–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)