Judgment of the Court (Fifth Chamber) 27 February 2002 in Case C-6/00 (Reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) v Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Environment — Waste — Regulation (EEC) No 259/93 on shipments of waste — Competence of the authority of dispatch to scrutinise the classification of the purpose of a shipment (recovery or disposal) and to object to a shipment on the ground of an incorrect classification — Directive 75/442/EEC on waste — Classification of deposit of waste in a disused mine)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Qualificação do depósito de resíduos numa mina desafectada")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Qualificação do depósito de resíduos numa mina desafectada")

JO C 109 de 4.5.2002, p. 5–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)