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Document C2002/109/03
Judgment of the Court (Fifth Chamber) 7 March 2002 in Case C-145/99: Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Articles 52 and 59 of the EC Treaty (now, after amendment, Articles 43 EC and 49 EC) — Directive 89/48/EEC — Access to and practice of the profession of lawyer)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e seu exercício")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-145/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Directiva 89/48/CEE — Acesso à profissão de advogado e seu exercício")
JO C 109 de 4.5.2002, p. 2–3
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