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Document C2002/109/01
Judgment of the Court (Second Chamber) 21 February 2002 in Case C-416/98: Commission of the European Communities v Nea Energeiaki Technologia EPE (Article 181 of the EC Treaty (now Article 238 EC) — Arbitration clause — Reimbursement of advance payments made under a contract terminated by the Commission for non-performance)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Nea Energeiaki Technologia EPE ("Artigo 181.° do Tratado CE (actual artigo 238.° CE) — Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Nea Energeiaki Technologia EPE ("Artigo 181.° do Tratado CE (actual artigo 238.° CE) — Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")
JO C 109 de 4.5.2002, p. 1–1
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