52002XC0315(07)

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 66/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/07/2001

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia - distrito de Oldenburg

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de incentivo às empresas situadas em locais específicos de Oldenburg

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i.V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido a empresa: 409000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O distrito de Oldenburg faz parte, na sua totalidade, do mapa nacional das zonas que podem beneficiar de auxílios regionais aprovado pela Comissão.

O auxílio eleva-se:

- no caso de pequenas empresas a 10 %, no máximo,

- no caso de médias empresas a 7,5 %, no máximo,

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios.

Data de execução: 1 de Julho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no distrito de Oldenburg, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade [na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: (JO C 288 de 9.10.1999)] não são abrangidos por esta medida.

Podem ser concedidos auxílios ao investimento para criação de um estabelecimento da empresa em causa

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

Todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos materiais e imateriais são elegíveis.

Sector ou sectores económicos afectados: Podem beneficiar do regime as pequenas empresas industriais, artesanais e comerciais, as do sector da hotelaria e da restauração, bem como outras empresas dos serviços e pessoas que exerçam profissões liberais, com sede no distrito de Oldenburg.

Está excluída a assistência a empresas dos sectores sensíveis.

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios: Landkreis Oldenburg Delmenhorster Straße 6 D - 27793 Wildeshausen

Outras informações: Mr Wiechmann Tel. (044 31) 852 90 Fax (044 31) 854 56 E-mail: ralf.wiechmann@oldenburg-kreis.de