Judgment of the Court (Second Chamber) of 11 October 2001 in Case C-77/99: Commission of the European Communities v Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche Ban GmbH, Esbensen Consulting Engineers (Arbitration clause — Financial support for the energy sector — Thermie Programme — Non-performance of a contract — Termination — Right to repayment of an advance)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers ("Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers ("Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento")

JO C 17 de 19.1.2002, p. 4–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)