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Document C2002/017/02
Judgment of the Court of 22 November 2001 in Case C-301/97: Kingdom of the Netherlands v Council of the European Union (Arrangements for association of overseas countries and territories — Imports of rice originating in the overseas countries and territories — Safeguard measures — Regulation (EC) No 1036/97 — Action for annulment)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-301/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-301/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação")
JO C 17 de 19.1.2002, p. 1–2
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