Judgment of the Court (Second Chamber) of 8 November 2001 in Case C-228/99 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale civile e penale di Cagliari): Silos e Mangimi Martini SpA v Ministero delle Finanze (Agriculture — Common organisation of the markets — Export refunds — Withdrawal — Interpretation and validity of Regulations (EC) Nos 1521/95 and 1576/95 — Failure to state reasons)

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle Finanze ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Supressão — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de fundamentação")

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle Finanze ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Supressão — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de fundamentação")

JO C 3 de 5.1.2002, p. 6–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)