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Document C2002/003/08
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 8 November 2001 in Case C-143/99 (reference for a preliminary ruling from the Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH, and Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH v Finanzlandesdirektion für Kärnten (Tax on energy — Rebate granted only to undertakings manufacturing goods — State aid)
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")
JO C 3 de 5.1.2002, p. 6–6
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