91999E0945

PERGUNTA ESCRITA E-0945/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Abril de 1999)

Objecto: Ponte Vasco da Gama - Lisboa - Liquidação de transferências

A construção deste empreendimento co-financiado pela União Europeia está há muito concluído, tendo sido inaugurado há já quase um ano.

Passado este lapso de tempo, é lógico admitir que a Comissão Europeia tenha já feito todas as transferências financeiras devidas pelo co-financiamento da obra.

Neste contexto poderia a Comissão informar se já efectuou a liquidação de todas as tranches financeiras relativas ao co-financiamento total daquele empreendimento, incluindo as redes viárias de acesso?

Em caso negativo, que razões substanciais, administrativas e/ou de avaliação final, motivaram a sua não concretização?

Resposta dada pela Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

O único pagamento que permanece por efectuar pela Comissão no que respeita ao projecto relativo à nova ponte sobre o Tejo e aos seus acessos, como definidos na Decisão C(94) 3905, é o do saldo da comparticipação comunitária.

Para além das informações complementares já pedidas pela Comissão às autoridades portuguesas no quadro da análise do relatório final do projecto, o pagamento do saldo está igualmente subordinado à verificação pela Comissão das cláusulas inseridas na decisão de concessão da comparticipação, nomeadamente as relativas às disposições constantes dos Decretos-Leis nos 9/93 e 280/94, referentes, respectivamente, ao controlo urbano da margem sul e à criação da zona de protecção especial do estuário do Tejo.