91999E0919

PERGUNTA ESCRITA E-0919/99

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: Lei sobre o problema dos cães vadios

Pode a Comissão precisar quais as medidas tomadas pela UE relativamente à Toscana no que se refere ao problema dos cães vadios e dar a conhecer as iniciativas que a UE tenciona adoptar para solucionar essa situação que envolve milhares de cães?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comunidade dispõe de legislação no domínio da protecção dos animais domésticos durante o transporte (Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1)) e da utilização de cães e gatos em experiências científicas (Directiva 86/609/CEE do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(2)).

A legislação relativa a cães e gatos vadios e a sua aplicação constituem ainda uma competência dos Estados-membros.

Tendo em conta o princípio acima referido, a Comissão não tem a intenção de propor legislação neste domínio.

A Comissão não instituiu qualquer programa de financiamento do controlo de cães vadios na Toscana.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 358 de 18.12.1986.