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Document 91998E003956
WRITTEN QUESTION No. 3956/98 by Concepció FERRER Compliance with the code of conduct on arms exports
PERGUNTA ESCRITA n. 3956/98 do Deputado Concepció FERRER Respekt av kodex för vapenexport
PERGUNTA ESCRITA n. 3956/98 do Deputado Concepció FERRER Respekt av kodex för vapenexport
JO C 370 de 21.12.1999, p. 13
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PERGUNTA ESCRITA n. 3956/98 do Deputado Concepció FERRER Respekt av kodex för vapenexport
Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0013
PERGUNTA ESCRITA E-3956/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (4 de Janeiro de 1999) Objecto: Cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais Um recente estudo realizado pelo titular da cátedra Unesco sobre a paz e os direitos humanos da Universidade Autónoma de Barcelona relativo ao cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais revela que a Espanha procedeu à venda de armas no valor de 23.000 milhões de pesetas a 23 países que não cumprem o referido código. Tem a Comissão conhecimento da existência desse estudo? Tem a Comissão conhecimento de casos de incumprimento dos requisitos do Código de Conduta por parte de outros Estados-membros? Pode a Comissão informar se tenciona tomar medidas destinadas a sensibilizar os Estados-membros para a necessidade de cumprir os compromissos assumidos aquando da assinatura do referido código? Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão (28 de Janeiro de 1999) A Comissão não tem conhecimento do relatório mencionado pelo Senhor Deputado. A Comissão não é directamente responsável pela concessão de licenças de exportação de armas por parte dos Estados-membros. Porém, os Estados-membros - dado que adoptaram recentemente o código de conduta relativo à exportação de armas - são obrigados a cumprir rigorosamente os seus critérios, princípios e procedimentos. A Comissão continuará a contribuír junto das instâncias adequadas para incentivar os Estados-membros a actuarem neste sentido.