91998E3956

PERGUNTA ESCRITA E-3956/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais

Um recente estudo realizado pelo titular da cátedra Unesco sobre a paz e os direitos humanos da Universidade Autónoma de Barcelona relativo ao cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais revela que a Espanha procedeu à venda de armas no valor de 23.000 milhões de pesetas a 23 países que não cumprem o referido código.

Tem a Comissão conhecimento da existência desse estudo? Tem a Comissão conhecimento de casos de incumprimento dos requisitos do Código de Conduta por parte de outros Estados-membros? Pode a Comissão informar se tenciona tomar medidas destinadas a sensibilizar os Estados-membros para a necessidade de cumprir os compromissos assumidos aquando da assinatura do referido código?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento do relatório mencionado pelo Senhor Deputado.

A Comissão não é directamente responsável pela concessão de licenças de exportação de armas por parte dos Estados-membros. Porém, os Estados-membros - dado que adoptaram recentemente o código de conduta relativo à exportação de armas - são obrigados a cumprir rigorosamente os seus critérios, princípios e procedimentos. A Comissão continuará a contribuír junto das instâncias adequadas para incentivar os Estados-membros a actuarem neste sentido.