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Document 91998E000870(01)

    PERGUNTA ESCRITA n. 870/98 do Deputado Gerhard HAGER Legalisering av de illegala invandrarna (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

    JO C 370 de 21.12.1999, p. 3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    European Parliament's website

    91998E0870(01)

    PERGUNTA ESCRITA n. 870/98 do Deputado Gerhard HAGER Legalisering av de illegala invandrarna (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

    Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0003


    PERGUNTA ESCRITA E-0870/98

    apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

    (26 de Março de 1998)

    Objecto: Legalização de imigrantes ilegais

    O relatório aprovado no período de sessões de Fevereiro sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia em 1996 referiu expressamente alguns Estados-membros que, decorrido determinado prazo, legalizam o estatuto jurídico da permanência das pessoas que se encontrem legalmente no seu território.

    1. Considera a Comissão que haverá neste procedimento de alguns Estados-membros uma contradição em relação à situação jurídica actual da União?

    2. Considerará a Comissão que existe no procedimento deste Estados-membros uma contradição em relação ao acervo de Schengen?

    3. Que pretende a Comissão empreender no sentido de uma integração do acervo de Schengen na Comunidade e em relação às referidas diferenças de procedimento de alguns Estados-membros?

    Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

    (5 de Junho de 1998)

    A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.

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