91998E0849(01)

PERGUNTA ESCRITA E-0849/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Recurso da Comissão junto do Tribunal de Justiça

Tendo em conta que, de acordo com notícias publicadas em Dezembro último, a Comissão decidiu interpor recurso junto do Tribunal Europeu de Justiça, relativamente a um processo por infracção contra o Governo Italiano, devido a uma lacuna constatada na Lei 236/95 sobre um regime transitório de tutela dos direitos adquiridos pelos colaboradores linguísticos (já leitores de língua estrangeira) já a trabalharem em universidades italianas nos termos do D.P.R. 382/80; que esse recurso ignorou na sua substância o sentido do acórdão de 20-11-97 do referido Tribunal (V secção); que o actual processo se baseia, aparentemente, numa confusão propositada entre os termos "lecturer e leitor"; que a Comissão não fundamentou por que razão o Governo Italiano não respeitou os "direitos adquiridos", uma vez que a disciplina introduzida pela Lei 236/95 garante a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos interessados no âmbito do enquadramento jurídico anterior e melhora substancialmente o seu tratamento;

Poderá a Comissão informar:

1. Se e em que medida a decisão da Comissão foi influenciada pelo que veio a público na imprensa ou por afirmações dos deputados europeus?

2. Quais são as bases jurídicas do recurso?

Resposta dada pelo Sr.Monti em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.