Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 8 July 1999 in Case C-203/98: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure by a Member State to fulfil its obligations - Articles 6 and 52 of the EC Treaty (now, after amendment, Articles 12 EC and 43 EC) - Air traffic - Registration of aircraft)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Belgica («Incumprimento de Estado - Artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves»)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Belgica («Incumprimento de Estado - Artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves»)

JO C 333 de 20.11.1999, p. 9–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)