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Document C1999/333/16
Judgment of the Court (First Chamber) of 8 July 1999 in Case C-186/98 (reference for a preliminary ruling from the Tribunal de Círculo do Porto): criminal proceedings against Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos (Financial assistance granted from the European Social Fund - Improper use of funds - Penalties under Community law and national law)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto): Processos penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu - Utilização indevida - Sanções em direito comunitário e nacional»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto): Processos penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu - Utilização indevida - Sanções em direito comunitário e nacional»)
JO C 333 de 20.11.1999, p. 8–8
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