91998E2163

PERGUNTA ESCRITA E-2163/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Compensação por bagagem extraviada

A Convenção de Varsóvia de 1929 ajuda, ao que parece, as transportadoras aéreas a se subtraírem à responsabilidade de compensarem os passageiros por bagagem extraviada. Esta situação é ainda exacerbada no Reino Unido pela Lei relativa ao transporte aéreo (Carriage by Air Road Act) de 1979, que limita a responsabilidade a dezassete direitos especiais de saque por quilo no caso de pedidos de indemnização regularizados após 1 de Dezembro de 1997, de forma que a indemnização paga com base no peso calculado em quilos pouco mais cobre que o custo de uma mala extraviada; acresce que o passageiro não dispõe de qualquer possibilidade adequada de recurso contra a transportadora em causa.

Tenciona a Comissão adoptar medidas para obviar a esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão concorda que o actual sistema de responsabilidade relativo às bagagens e à carga, para além de extremamente complexo, está ultrapassado. Várias tentativas de actualização da Convenção de Varsóvia de 1929 foram frustradas, principalmente por ter sido sempre insuficiente o número de signatários necessário para ratificar o chamado Protocolo no 4 de Montreal.

A Organização Internacional da Aeronáutica Civil (ICAO) está actualmente a preparar um novo projecto de convenção para a unificação de certas regras do transporte aéreo internacional. As bagagens e a carga estão incluídas nesses trabalhos e a Comissão entende que a Comunidade deve aguardar os resultados dos trabalhos antes de avaliar a necessidade de nova legislação comunitária sobre esta matéria.