51999AP0075

A4-0075/99

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (COM(98)0251 - C4-0423/98 - 98/0158(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°

Artigo 3°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 3577/92)

>Texto original>

1. Relativamente aos navios que efectuem serviços de cabotagem distintos dos previstos no n° 2, todas as matérias relacionadas com a tripulação são da competência do Estado em que o navio está registado (Estado de bandeira), excepto no caso dos navios com menos de 650 GT, relativamente aos quais podem ser aplicadas as condições do Estado em que o navio efectua o serviço (Estado de acolhimento).

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

ARTIGO 1°

Artigo 3°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 3577/92)

>Texto original>

2. Relativamente aos navios que efectuem serviços regulares de passageiros e ferry, incluindo serviços mistos passageiros/carga e serviços regulares de cruzeiro, aplicam-se as regras relativas à proporção de nacionais da Comunidade na tripulação (isto é, todo o pessoal empregado a bordo) em vigor no Estado de acolhimento. Todas as outras matérias relacionadas com a tripulação são da competência do Estado de bandeira.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

ARTIGO 1°

Artigo 3°, n° 3 (Regulamento (CEE) n° 3577/92)

>Texto original>

3. Os Estados de acolhimento que permitirem a contratação de nacionais de países terceiros em navios que efectuem os serviços de cabotagem referidos no n° 2 estatuirão que tais membros das tripulações sejam tratados, no que se refere às condições de trabalho, como residentes do Estado-Membro de bandeira. Os Estados de acolhimento aplicarão as suas próprias condições de trabalho aos marítimos de países terceiros empregados nos navios nacionais que efectuam aqueles serviços.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

ARTIGO 1°

Artigo 3°, n° 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 3577/92)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão avaliará o impacto económico e social da liberalização da cabotagem insular e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes de 1 de Janeiro de 2001.

Com base nesse relatório, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta tendo em vista o estabelecimento de um sistema definitivo que o Conselho e o Parlamento Europeu aprovarão em devido tempo, antes de 1 de Janeiro de 2003.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (COM(98)0251 - C4-0423/98 - 98/0158(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0251 - 98/0158(SYN) ((JO C 213 de 9.7.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 2 do artigo 84° do Tratado CE (C4-0423/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0075/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse acto e requer a abertura do processo de conciliação;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.