51999PC0038(04)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (1999/C 59/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°, o n.° 4 do seu artigo 3.° e o n.° 3 do seu artigo 4.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;

Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo;

Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 EUR/100 kg, montante derivado do preço do melaço referido no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81, este último avaliado em 8,21 EUR/100 kg, bem como as despesas relativas à transformação e fornecimento da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 EUR/100 kg.

2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 EUR/100 kg para as zonas não deficitárias da Comunidade.

Artigo 2.°

O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 EUR/t no estádio de entrega no centro de recolha.

Artigo 3.°

As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características:

a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;

b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção.

Artigo 4.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para a campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.