Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 91997E003860

    PERGUNTA ESCRITA n. 3860/97 do Deputado Kirsi PIHA à Comissão. Subsídios de deslocação dos deputados do Parlamento Europeu

    JO C 223 de 17.7.1998, p. 27 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    European Parliament's website

    91997E3860

    PERGUNTA ESCRITA n. 3860/97 do Deputado Kirsi PIHA à Comissão. Subsídios de deslocação dos deputados do Parlamento Europeu

    Jornal Oficial nº C 223 de 17/07/1998 p. 0027


    PERGUNTA ESCRITA E-3860/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

    Objecto: Subsídios de deslocação dos deputados do Parlamento Europeu

    O prestígio do Parlamento Europeu tem decaído, em parte devido às fraudes cometidas quer em relação aos subsídios de viagem e de despesas quer aos subsídios diários. Um deputado que seja apanhado numa situação de fraude não recebe, porém, qualquer penalização propriamente dita e tem apenas que restituir o que deve.

    Tem a Comissão alguma forma de incluir na legislação comunitária penalizações que digam respeito a este assunto? Sobretudo agora que o número 4 do artigo 138o do Tratado de Amesterdão forneceria uma base jurídica para um exame global dos privilégios dos deputados, a Comissão terá também que apresentar ao Conselho um relatório sobre o assunto.

    Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

    Essas questões não são da competência da Comissão. São assuntos do próprio Parlamento.

    Top