E1998C0514(02)

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA (98/C 148/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA anuncia que, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 4º do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/684/CEE, do Conselho relativa aos auxílios à construção naval) decidiu estabelecer o limite máximo comum dos auxílios de funcionamento à construção naval a que faz referência o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º da directiva anteriormente citada em 9 %, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do acordo celebrado no âmbito da OCDE sobre as condições normais de concorrência aplicáveis no sector da construção e reparação naval comercial ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.

Além disso, tendo em conta as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da referida directiva, o nível máximo de auxílio autorizado para a construção de embarcações de pequena dimensão com um valor contratual inferior a 10 milhões de ecus, bem como para todos os tipos de transformação naval abrangidos pela directiva, foi fixado em 4,5 % para o mesmo período, excepto no caso da construção de embarcações com essas características destinadas à sua utilização na