JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 7 November 1997 in Case T-218/95: Azienda Agricola 'Le Canne' Srl v. Commission of the European Communities (Agriculture - Fisheries - Aquaculture and establishment of protected marine areas - Community financial aid - Declaration of ineligibility of certain expenditure - Action for annulment - Action for damages)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Pescas - Aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Declaração de inelegibilidade de determinadas despesas - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Pescas - Aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Declaração de inelegibilidade de determinadas despesas - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 19–19 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)