JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 24 October 1997 in Case T-243/94: British Steel plc v. Commission of the European Communities (ECSC - Action for annulment - State aid - Individual decisions authorizing the grant of State aid to steel undertakings - Lack of competence - Protection of legitimate expectations - Incompatibility with Treaty provisions - Discrimination - Inadequate statement of reasons - Breach of the rights of the defence - Articles 4 (b) and (c) and 15 and the first and second paragraphs of Article 95 of the Treaty)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

JO C 387 de 20.12.1997, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)