JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 22 October 1997 in Joined Cases T-213/95 and T-18/96: Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) and Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) v. Commission of the European Communities (Competition - Mobile cranes - Article 6 of the European Convention on Human Rights - Acting within a reasonable time - Certification system - Prohibition on hiring - Recommended rates - Internal rates - Fines)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1997 nos processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1997 nos processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 14–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)