JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 21 October 1997 in Case T-229/94: Deutsche Bahn AG v. Commission of the European Communities (Competition - Carriage by rail of maritime containers - Regulation (EEC) No 1017/68 - Agreements, decisions and concerted practices - Dominant position - Abuse - Fine - Criteria of assessment - Principle of proportionality - Rights of the defence - Access to the file - Principle of legal certainty)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1997 no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Posição dominante - Abuso - Multa - Critérios de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direito de defesa - Acesso aos elementos do processo - Princípio da segurança jurídica]

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Outubro de 1997 no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Posição dominante - Abuso - Multa - Critérios de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direito de defesa - Acesso aos elementos do processo - Princípio da segurança jurídica]

JO C 387 de 20.12.1997, p. 14–14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)