JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 15 October 1997 in Case T-331/94: IPK-München GmbH v. Commission of the European Communities (Financial assistance for an ecological tourism project - Reduction - Application for annulment - Admissibility - Confirmatory act - Legal certainty - Legitimate expectations - Statement of reasons)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1997 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico - Redução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto confirmativo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1997 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico - Redução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto confirmativo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 14–14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)