Reference for a preliminary ruling by the President of the Arrondissementsrechtbank, The Hague, by order of 4 November 1997 in the case of Emesa Sugar (Free Zone) NV and 1. Kingdom of the Netherlands, 2. The Netherlands State, 3. The Netherlands Antilles and 4. Aruba (Case C-380/97)

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Gravenhage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e 1. Reino dos Países Baixos, 2. Estado neerlandês, 3. Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba (Processo C-380/97)

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Gravenhage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e 1. Reino dos Países Baixos, 2. Estado neerlandês, 3. Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba (Processo C-380/97)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 12–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)