This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C1997/387/07
JUDGMENT OF THE COURT of 4 November 1997 in Case C-20/96 (reference for a preliminary ruling from the Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares v. The Adjudication Officer (Social security - Special non-contributory benefits - Articles 4 (2a) and 10a of Regulation (EEC) No 1408/71 - Disability living allowance - Non-exportability)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares contra Adjudication Officer [Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2A, e artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de subsistência para deficientes - Não exportabilidade]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares contra Adjudication Officer [Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2A, e artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de subsistência para deficientes - Não exportabilidade]
JO C 387 de 20.12.1997, p. 4–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)