JUDGMENT OF THE COURT (Sixth Chamber) of 23 October 1997 in Case C-150/95: Portuguese Republic v. Commission of the European Communities supported by the Council of the European Union (Common agricultural policy - Regulation (EC) No 307/95 - Oil seeds - Final regional reference amounts - Exclusion of Portuguese producers from the benefit of compensatory adjustments for overshoots and non-utilization in the Community as a whole - Action for annulment)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-150/95: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regulamento (CE) nº 307/95 - Sementes oleaginosas - Montantes de referência finais - Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não utilização no conjunto da Comunidade - Recurso de anulação]

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-150/95: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regulamento (CE) nº 307/95 - Sementes oleaginosas - Montantes de referência finais - Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não utilização no conjunto da Comunidade - Recurso de anulação]

JO C 387 de 20.12.1997, p. 2–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)