JUDGMENT OF THE COURT of 23 October 1997 in Case C-157/94: Commission of the European Communities, supported by United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland v. Kingdom of the Netherlands, supported by French Republic and Ireland (Failure of a Member State to fulfil its obligations - Exclusive rights to import electricity for public distribution)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)