Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 7 July 1994 in Case C-130/93 (reference for a preliminary ruling from the Hof van Beroep, Brussels): Lamaire NV v. Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Parafiscal charges — Compulsory contributions for the benefit of a national board for the sale of agricultural and horticultural products)

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-130/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brüssel): Lamaire NV contra Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Encargos parafiscais — contribuições obrigatórias em benefício de um serviço nacional de comercialização dos produtos agrícolas e hortícolas)

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-130/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brüssel): Lamaire NV contra Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Encargos parafiscais — contribuições obrigatórias em benefício de um serviço nacional de comercialização dos produtos agrícolas e hortícolas)

JO C 233 de 20.8.1994, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)