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Document JOC_1994_233_R_0006_01
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 7 July 1994 in Case C-130/93 (reference for a preliminary ruling from the Hof van Beroep, Brussels): Lamaire NV v. Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Parafiscal charges — Compulsory contributions for the benefit of a national board for the sale of agricultural and horticultural products)
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-130/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brüssel): Lamaire NV contra Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Encargos parafiscais — contribuições obrigatórias em benefício de um serviço nacional de comercialização dos produtos agrícolas e hortícolas)
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Julho de 1994 no processo C-130/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brüssel): Lamaire NV contra Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten (NDALTP) (Encargos parafiscais — contribuições obrigatórias em benefício de um serviço nacional de comercialização dos produtos agrícolas e hortícolas)
JO C 233 de 20.8.1994, p. 6–6
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