Judgment of the Court (Third Chamber) of 27 January 1994 in Case C-98/91 (reference for a preliminary ruling from the College van Beroep voor het Bedrijfsleven): A. A. Herbrink v. Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Additional levy on milk — Non-marketing undertaking — Expiry of agricultural lease — Transfer of lease to an association or group of persons)

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 27 de Janeiro de 1994 no processo C-98/91 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): A. A. Herbrink contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Imposição suplementar sobre o leite — compromisso de não comercialização — termo do contrato de arrendamento da exploração — transmissão de um contrato de arrendamento a uma associação ou a um grupo de pessoas)

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 27 de Janeiro de 1994 no processo C-98/91 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): A. A. Herbrink contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Imposição suplementar sobre o leite — compromisso de não comercialização — termo do contrato de arrendamento da exploração — transmissão de um contrato de arrendamento a uma associação ou a um grupo de pessoas)

JO C 59 de 26.2.1994, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)