Judgment of the Court of Justice (Fifth Chamber) of 1 April 1993 in Joined Cases C-260/91 and C-261/91: (reference for a preliminary ruling from the Tribunal Económico-Administrativo Central, Madrid): Diversinte SA and Iberlacta SA v. Administración Principal de Aduanas e Impuestos Especiales de La Junquera (Validity of the retroactive effect of the charge on certain milk powder coming from Spain)

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-260/91 e C-261/91 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid): Diversinte SA e Iberlacta SA contra Administración Principal de Aduanas e Impuestos Especiales de la Junquera (Validade da retroactividade do imposto sobre determinado leite em pó desnatado proveniente de Espanha)

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-260/91 e C-261/91 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid): Diversinte SA e Iberlacta SA contra Administración Principal de Aduanas e Impuestos Especiales de la Junquera (Validade da retroactividade do imposto sobre determinado leite em pó desnatado proveniente de Espanha)

JO C 124 de 6.5.1993, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)