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Document JOC_1993_124_R_0006_02
Judgment of the Court of Justice (First Chamber) of 1 April 1993 in Joined Cases C-31/91 to C-44/91: (references for a preliminary ruling from the Corte di Cassazione): Alois Lageder SpA and Others v. Amministrazione delle Finanze dello Stato (Wine — Quality wines psr — DOC and DOCG — Provisional list — Monetary compensatory amounts — Mistake by the national authorities — Time-bar — Legitimate expectations)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-31/91 a C-44/91 (pedidos de decisão prejudicial da Corte do Cassazione): SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato (Vinho — vqprd — DOC e DOCG — lista provisória — montantes compensatórios monetários — erro da administração nacional — prescrição — confiança legítima)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-31/91 a C-44/91 (pedidos de decisão prejudicial da Corte do Cassazione): SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato (Vinho — vqprd — DOC e DOCG — lista provisória — montantes compensatórios monetários — erro da administração nacional — prescrição — confiança legítima)
JO C 124 de 6.5.1993, p. 6–7
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