Judgment of the Court of Justice (First Chamber) of 1 April 1993 in Joined Cases C-31/91 to C-44/91: (references for a preliminary ruling from the Corte di Cassazione): Alois Lageder SpA and Others v. Amministrazione delle Finanze dello Stato (Wine — Quality wines psr — DOC and DOCG — Provisional list — Monetary compensatory amounts — Mistake by the national authorities — Time-bar — Legitimate expectations)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-31/91 a C-44/91 (pedidos de decisão prejudicial da Corte do Cassazione): SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato (Vinho — vqprd — DOC e DOCG — lista provisória — montantes compensatórios monetários — erro da administração nacional — prescrição — confiança legítima)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Abril de 1993, nos processos apensos C-31/91 a C-44/91 (pedidos de decisão prejudicial da Corte do Cassazione): SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato (Vinho — vqprd — DOC e DOCG — lista provisória — montantes compensatórios monetários — erro da administração nacional — prescrição — confiança legítima)

JO C 124 de 6.5.1993, p. 6–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)