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Document JOC_1993_062_R_0005_02
Case C-31/93: Action brought on 2 February 1993 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-31/93: Acção proposta, em 2 de Fevereiro de 1993, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-31/93: Acção proposta, em 2 de Fevereiro de 1993, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
JO C 62 de 4.3.1993, p. 5–6
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