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Document JOC_1993_062_R_0005_02

Processo C-31/93: Acção proposta, em 2 de Fevereiro de 1993, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

JO C 62 de 4.3.1993, p. 5–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)