Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 27 April 2022.#Petra Flašker v European Commission.#State aid – Measures granted by Slovenia to a municipal network of dispensing pharmacies – Preliminary examination phase – Decision of the Commission finding no State aid and, possibly, that there is existing aid – Decision adopted without initiating the formal investigation procedure under Article 108(2) TFEU – Serious difficulties.#Case T-392/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022.
Petra Flašker contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Eslovénia a uma rede municipal de farmácias — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado e, eventualmente, a presença de auxílios existentes — Decisão adotada sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Dificuldades sérias.
Processo T-392/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2022.
Petra Flašker contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Eslovénia a uma rede municipal de farmácias — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado e, eventualmente, a presença de auxílios existentes — Decisão adotada sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Dificuldades sérias.
Processo T-392/20.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2022:245