Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 20 January 2021.#Marc Folschette and Others v European Commission.#Non-contractual liability – Investigation by OLAF – Information technology contract – Corruption – Trading in influence – Final report recommending the bringing of criminal proceedings – Final acquittal by a criminal court – Period of limitation – Sufficiently serious infringement of a rule of law intended to confer rights on individuals.#Case T-884/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021.
Marc Folschette e o. contra Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Contrato público na área da informática — Corrupção — Tráfico de influência — Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo T-884/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021.
Marc Folschette e o. contra Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Contrato público na área da informática — Corrupção — Tráfico de influência — Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo T-884/19.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2021:27